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Mestrado em Direito
Área de Concentração Direito Agrário
24- PÉRICLES ANTUNES BARREIRA
Tema: “Medidas de Proteção à Flora na Propriedade Rural Decorrentes do Código Florestal”.
Orientador: Prof. Dr. José dos Santos Pereira Braga
Data: 08.10.94
Resumo: A dissertação aborda três medidas legais de proteção a flora na propriedade rural decorrentes do Código Florestal Brasileiro em vigor e verifica, com os dados estatísticos disponíveis, sua efetiva aplicação no Estado de Galas. Propõe-se dar uma síntese a partir da legislação portuguesa e brasileira, da Preocupação com esse recurso, ainda que motivada por aspectos econômico-estratégicos que ecológicos a época. Evolui para apontar o tema ante o Direito Agrário e o Direito Ambiental, cuja área aqui e comum. Esclarece que não há contraposição desses ramos do direito. Antes de abordar as medidas destaca o vinculo da proteção Ambiental, com a função social da propriedade, fazendo o liame da flora com tal função. Conforme Preposição inicial a essência da dissertação e a abordagem da Reserva Legal, Reserva particular do Patrimônio Natural e Arvore Imune de corte, medidas de proteção a flora decorrentes do Código Florestal Brasileira, adotando sua definição, suas características e sua situação legal ante a realidade. Incursiona nos dados disponíveis sobre a aplicabilidade das três medidas no Estado de Goiás, analisando cada uma delas, ora a partir de quadros e tabelas, ora a partir de questionários e vistorias, cuja convergência levam a avaliação de sua aplicabilidade fática e as conclusões que de tais situações se pode inferir. Enumerativamente, relaciona recursos judiciais e administrativos, visando a compelir ao cumprimento das medidas de proteção observadas. Na conclusão, constata-se a pouca utilização das mesmas e registra uma tendência a sua aplicabilidade, condicionada a maior divulgação, maior eficiência dos órgãos ambientais e o envolvimento da sociedade civil nesta consecução.
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