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Mestrado em Direito
Área de Concentração Direito Agrário
25- VÍTOR BARBOZA LENZA
Tema: “Juizados Agrários”
Orientador: Prof. Dr. José Soares de Castro
Data: 26.06.95
Resumo: Nos Juizados Agrário (JA) serão resolvidas as questões agrárias; limitadas a uma alçada de 40 (quarenta) salários mínimos e as questões penais agrárias; referentes às contravenções penais, crimes culposos ou crimes dolosos a Lei comine pena máxima de ate dois anos de detenção e ate um ano de reclusão, os quais serão processados julgados executados, sob procedimento oral e sumaríssimo da Lei n.7 244, de 07 de novembro de 1984. 0 anteprojeto-proposta prevê a divisão do Estado de Goiás em 52 microrregiões judiciárias agrárias; as quais congregarão, talvez, quatro ou cinco municípios e comarcas, sendo que em uma delas será instalada a sede da microrregião judiciária agrária, o Juiz agrário residira, nos termos da Organização Judiciária Estadual. 0 objetivo desta dissertação e trazer este Anteprojeto de Lei que e simples, de baixo custo de implantação e, sobretudo, eficiente, portanto, haveremos implantá-lo Já para que se cumpra o grande ideal de justiça no campo, isto e, justiça rápida, simplificada, eficiente e gratuita.
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