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Ementa
Os recursos naturais renováveis na legislação brasileira: o respeito à tutela jurídica do meio ambiente como requisito para o cumprimento da função social do imóvel rural; 2. O conceito de produtividade do ímóvel rural e suas relações com o sistema jurídico ambiental brasileiro; 3. Código Florestal: critérios de delimitação de Áreas de Preservação Permanente? APP?s no meio rural; 4. Código Florestal: critérios de locação de Reserva Legal? RL; 5. Produção agrária advinda de APP ou de RL ou de outras violações ambientais e seus reflexos na produtividade do imóvel rural; 6. Possibilidade de desapropriação agrária com TDA?s decorrente de violações ambientais no meio rural; 7. Tutela do solo rural contra erosão laminar e linear; 8. O regime jurídico das águas no Brasil: o conceito de corpo de água, sua titularidade, outorga e critérios legais de cobrança pelo uso; 9. Plantio de transgênicos e a lei de biossegurança. 10. O problema da competência e do Licenciamento Ambiental (LP ? LI ? LO): análise crítica da possibilidade de exigência do licenciamento ambiental do imóvel rural.
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