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Ementa
O regime sesmarial como referencial histórico do Direito Agrário no Brasil. O regime de Posses na Lei de Terras de 1850. O instituto brasileiro de terras devolutas e os procedimentos discriminatórios. A institucionalização do Direito Agrário no Brasil na Emenda Constitucional n010, de 1964. O Estatuto da Terra como referenciallegislativo. As atividades agrárias como objeto do Direito Agrário. O imóvel rural e sua classificação. A função social do imóvel rural. A reforma agrária e os procedimentos expropriatórios. Os contratos agrários como instrumentos de desenvolvimento agrário. A tributação do imóvel rural. O crédito rural como instrumento de política agrícola. A Política de Preços Mínimos dos produtos agrícolas. A política de armazenagem. Os programas de fomento à produção e incentivo à tecnologia. A política de seguro agrícola.
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