TÍTULO: "A PERDA DO DIREITO À PROPRIEDADE IMÓVEL AGRÁRIA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIME NO BRASIL: o atual conceito de propriedade imóvel agrária, suas elementares e o respectivo perecimento em razão de prática criminosa".
Ocorre que o atual conceito de propriedade imóvel agrária se desdobra em duas elementares: função social da propriedade, incluindo-se a proteção ao meio ambiente e dignidade da pessoa humana. Com isso, há de se verificar que há crimes que afetam as elementares em questão, fazendo desaparecer o próprio conceito de propriedade imóvel agrária, o que acarreta a total ausência de proteção jurídica ao imovel agrário, enquanto propriedade particular e um direito de seu antigo titular. Tal entendimento conduz à conclusão da completa impossibilidade de indenização no caso de cometimento de crimes, por proprietários dessa natureza, que comprometam uma das elemetares especificadas, o que acarreta o confisco do bem imóvel envolvido na prática criminosa.
