Resumo_Rogerio
在 23/12/11 00:01 上。
Tema: O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO ITR NO ESTADO DE GOIÁS Resumo: A análise das informações cadastrais referentes ao Imposto Territorial Rural, constantes nos órgãos de administração tributária e fundiária, no Estado de Goiás, podem demonstrar que o critério quantitativo da regra matriz de incidência do referido tributo, estabelecido na Lei Federal 9.393/1196, pode estar distorcido e impedindo a plena aplicabilidade do comando constitucional do artigo 153, parágrafo quarto, inciso I, da Constituição Federal de 1988. |