Palestra sobre o Decreto nº 8.243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social, proferida pela professora Drª Germana de Oliveira Moraes (UFC)

Drª Germana de Oliveira Moraes possuí doutorado em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa e estágio pós-doutoral na PUC-PR. É professora de nível Associado e decana do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, onde leciona Direito Constitucional e também nos cursos de graduação. Atualmente, é Coordenadora Nacional, no Brasil, da Rede pelo Constitucionalismo democrático e, Representante, na América Latina e no Caribe, da IAWJ - Associação Internacional das Mulheres Juízas. É juíza Federal da 5ª Região.

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DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.