NOTA PÚBLICA

Os professores, as professoras, os estudantes e as estudantes do Programa de Pós-graduação em Direito Agrário da UFG vêm a público manifestar-se contrariamente à política governamental desenvolvida pelo Estado de Goiás que está militarizando o ensino da rede pública estadual e que pretende entregar parte da gestão escolar às Organizações Sociais. Entende-se que essas duas políticas governamentais ferem direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, como a democracia na escola e na gestão escolar, o pluralismo de ideias, o acesso ao serviço público por meio exclusivo do concurso público, a valorização dos profissionais da educação, a desmilitarização dos espaços civis e a promoção da cidadania. Assim, por considerá-las políticas governamentais inconstitucionais, que vão de encontro à construção de uma sociedade plural, cidadã e democrática, o Programa Pós-graduação em Direito Agrário da UFG coloca-se contrário a elas, observando-as como enormes retrocessos, inadmissíveis sob a égide da Constituição Federal de 1988.