NOTA PÚBLICA SOBRE A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (MDA)
O Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (PPGDA) da Universidade Federal de Goiás (UFG), manifesta sua preocupação com os atos, do governo interino, de reorganização da Presidência da República e dos Ministérios consubstanciados na Medida Provisória 726 de 12 de maio de 2016 e retificação de 19 de maio de 2016 no seu conjunto, e, principalmente, preocupação com o retrocesso, no que se refere à extinção, transformação, criação e transferência de atribuições, competências e incumbências de ministérios e órgãos essenciais para efetivação, de forma integradora, de direitos humanos coletivos, econômicos, sociais e culturais e individuais, civis e políticos.
A extinção, fusão, transferência de atribuições de ministérios referentes aos direitos humanos, direitos das mulheres, direitos sociais, étnicos e de igualdade racial como, especificamente, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a transferência, para o “novo” Ministério da Educação e Cultura, dos procedimentos administrativos de reconhecimento, demarcação e homologação das territorialidades específicas Quilombolas, provocam fraturas e rupturas no sistema de proteção de direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assim sendo, o Programa de Pós-graduação em Direito Agrário da Universidade Federal de Goiás que agrega juristas e pesquisadores do tema agrário, sente-se no dever de alertar, governo e sociedade, para o retrocesso que significa a extinção, como dito acima, de ministérios ligados as demanda sociais conquistadas no processo constituinte de 1988. A extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, criado em 2000, porém com existência desde meados de 1980, como espaço de governo para efetivar a determinação constitucional de que toda propriedade deve cumprir sua função social foi, ao longo da sua recente história, agregando uma série de políticas públicas voltadas para atender o setor produtivo da agricultura familiar, fundamental para a produção de alimentos saudáveis (70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros tem origem na agricultura familiar) assim como, concentrando uma séria de políticas sociais de proteção aos povos do campo que, segundo dados censitários, encontram-se entre os de maior vulnerabilidade social. Sua extinção ou transformação em Secretaria Especial além do retrocesso inadmissível, significa desmontar uma rede de proteção aos povos do campo.
O Programa de Pós-graduação em Direito Agrário reitera seu compromisso institucional enquanto âmbito público, plural e heterogêneo de reflexões sobre o direito agrário e do conjunto de sujeitos, ações, processos e institucionalidades relacionados ao uso da terra, das territorialidades, dos recursos naturais e de sua função socioambiental e do seu papel na consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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