PROPRIEDADE INTELECTUAL E(M) ATIVIDADES AGRARIAS

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Ementa:

Estudos jurídicos de decifração do código genético e desenvolvimento da engenharia genética. que permitam ao homem intervir diretamente na essência da vida. Riscos e incertezas científicas e tecnológicas, projetadas nas esferas jurídica e ética. Progresso da biotecnologia moderna e o debate ético e jurídico. Expansão da pesquisa biotecnológica e pela regulação legal. A legislação brasileira concernente à propriedade intelectual aplicada à biotecnologia moderna. Patentes e proteção de cultivares. Propriedade intelectual na Convenção sobre Diversidade Biológica. Acesso a Recursos Genéticos.

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