Resumo_Edson_Jose
On 12/23/11 00:01 .
| TEMA: (In)Constitucionalidade do §6º do art. 2º da Lei n.º 8.629, de 1993: a proteção da propriedade em vista da ocupação coletiva do imóvel rural na desapropriação agrária. Trata-se de proposta de pesquisa que visa conceder os verdadeiros contornos aos instrumentos de proteção do imóvel rural, em vista das ocupações coletivas (supostos esbulhos e turbações da posse), notadamente em vista da constitucionalidade do dispositivo legal inserido na Lei n.º 8.629, de 1993, pela Medida Provisória n.º 1.577-1 (e suas posteriores numerações e reedições), face ao ordenamento jurídico pátrio, construindo um teoria consistente sobre a interpretação constitucional, enaltecendo as várias correntes doutrinárias e jurisprudenciais à respeito do tema. Escrevi o seguinte artigo para a matéria princípios constitucionais agrários: A centralidade do princípio da função social da propriedade no direito agrário brasileiro |